Author: SEPROD
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-RR-727.856/2001.8

PROC. Nº TST-RR-727.856/2001.8

A C Ó R D Ã O
4ª Turma
JCMPS/cl/er

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PROPOSITURA DA AÇÃO. A estabilidade provisória do membro da CIPA é direito do grupo que ele representa no órgão e, ao mesmo tempo, pela característica intuitu personae do mandato, é um direito individual do trabalhador. A dispensa, no período de vigência do mandato, se impossibilitada a reintegração, porque decorrido o prazo, se resume ao direito individual e à indenização, porque esta é própria das ofensas aos direitos, quando impossível o retorno ao estado anterior. Assim, o direito à indeni-zação só é afastado pelo curso da pres-crição, inocorrida in casu. Recurso de Revista conhecido e desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. A divergência jurisprudencial deve ser deduzida com transcrição de arestos e indicação das fontes, autorizadas, das respectivas publicações. Enunciado TST 337. Violação legal alegada, sem que a respeito, houvesse a devida apreciação na decisão recorrida. Enunciado TST 297.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-727.856/2001.8, em que é CITROSUCO PAULISTA S.A. e Recorrido ELEABE BATAIER.

O egrégio TRT da 15ª Região pela decisão de fl. 131 converteu o presente feito para o Rito Sumaríssimo e proferiu julgamento no sentido de negar provimento ao recurso ordinário para manter a decisão de primeiro grau por seu próprios fundamentos.
Inconformada, a Reclamada interpõe recurso de revista às fls. 133/140, argüindo preliminarmente a nulidade do julgado, tendo em vista a impossibilidade de alterar o rito processual no andamento do processo e no mérito, pugnando pela reforma da condenação quanto aos temas, estabilidade provisória e ajuizamento da ação, participação nos lucros, incidência do FGTS e por conseqüência, expedição de ofício à DRT.
Pelo despacho de fl. 143 foi denegado seguimento ao recurso de revista, tendo a empresa interposto agravo de instrumento às fls. 145/148 o qual foi provido nos termos do acórdão de fls. 169/173, para ”anulando o acórdão regional de fl. 165, determinar o retorno dos autos ao Regional de origem, a fim de que profira nova decisão, como entender de direito, restando sobrestado o exame do apelo quanto aos demais tópicos” (fl.173).
O Tribunal a quo manteve a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas indenizatórias atinentes ao período da estabilidade,, mesmo com a propositura da ação após findo o interregno estabilitário(fls.180/182).  
Irresignada, a Reclamada reitera o recurso de revista às fls. 185/190, buscando a reforma do julgado com amparo da alínea “a” da CLT.
 Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos da Resolução Administrativa nº 322/96 do TST.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de recorribilidade no concernente à tempestividade (fls.132/133), preparo (fls. 115 e 141 e 191) e regularidade de representação (fls13/14 e 85)

1.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PROPOSITURA DA AÇÃO.

Assim decidiu o eg. Regional:
“O lapso de tempo decorrido para que o autor ajuizasse a reclamação trabalhista não lhe afasta o direito pretendido, mesmo que já expirado o período de vigência da garantia de emprego.
Portanto, correta a decisão de origem ao deferir a indenização do período de estabilidade provisória”(fl.181)
 
Recorre de revista a Reclamada, transcrevendo arestos a fim de caracterizar o dissenso interpretativo.
Logra êxito a Recorrente em demonstrar tese diametralmente divergente da analisada, pois o segundo verbete de fl.187, esposa o entendimento de que o empregado não faz jus à indenização relativa ao período da estabilidade provisória quando a reclamação trabalhista é proposta após o interregno estabilitário.
Recurso de revista conhecido.

1.2 – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS.

O provimento do Agravo de Instrumento determinou ficasse sobrestado o exame do apelo quanto aos demais tópicos (fls. 168).
Insurge-se a empresa quanto à condenação em participação nos resultados, invocando violação legal a dissenso jurisprudencial.
A decisão recorrida (fls. 181) assim apreciou a matéria:
“Não há como se acolher  a irresignação da reclamada diante da defesa apresentada, sendo que não foi negada a existência da parcela em epígrafe e o seu pagamento, ainda que por mera liberalidade, enseja a adesão ao contrato de trabalho. Mantenho.”

A diretriz traçada pelo Enunciado nº 337/TST foi desatendida pela Recorrente, que se limitou a transcrever arestos sem indicar a fonte de publicação. Assim, não está comprovada a divergência jurisprudencial.
No recurso de revista é alegada violação ao art. 7º, XI, CF, todavia, não houve manifestação da decisão à vista do dispositivo constitucional, nem foram opostos embargos de declaração para que se desse a apreciação, necessária ao prequestionamento. Incidência do Enunciado nº 297/TST.
NÃO CONHEÇO.

2. MÉRITO.

2.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA.

Cuida-se da estabilidade do cipeiro. A primeira observação a se fazer é que a estabilidade do cipeiro consagra um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante. Neste aspecto a lei assegura a estabilidade ao cipeiro, para que ele possa exercer o mandato, na plenitude dos deveres e reivindicações que nele estão contidos e, assim agindo, esteja a salvo de represálias, ou qualquer admoestação que se liguem aos poderes que a categoria lhe conferiu.
A estabilidade  especial de empregados eleitos membros de CIPA surge portanto como direito da categoria, dado o objetivo de permitir ao membro da CIPA agir de forma efetiva em defesa da segurança de todos os empregados da empresa, mesmo que para isso tenha de contrariar os interesses do empregador.
No caso sob exame, o cipeiro era representante dos trabalhadores, foi dispensado sem justa causa no curso do período estabilitário, mas somente ajuizou a reclamação quando esgotado todo o período de garantia, ou seja, quando esgotado o período do mandato mais o período de um ano após seu término. A questão trazida pela empresa se volta para o direito a indenização correspondente ao salário, considerando uma conseqüência do exercício do mandato. 
Ora, o mandato como direito do grupo, não nulifica nem exclui o direito individual decorrente da escolha dos companheiros, nascida das qualidades próprias da pessoa, tais como diligência, liderança que conferem a representação. É de lembrar que o mandato se caracteriza por ser “intuitro personae” e assim, ao lado do direito coletivo que é a representação surge o direito individual in casu, o Reclamante não pode obter a reintegração porque, decorrido o período de vigência da garantia provisória de emprego.
Frustrada a possibilidade de reintegração cumpre considerar o to causal da afronta ao mandato. Ao despedir, sem justa causa, o empregado estável, o empregador feriu direito assegurado pela estabilidade que compreende a obrigação de não fazer e a obrigação de dar relativa às vantagens pecuniárias correspondentes ao período estabilitário – Se o decurso do tempo até ajuizamento da ação exauriu a primeira obrigação, subsiste a Segunda, tanto porque a obrigação pecuniária é sempre possível, como porque o mandato do cipeiro obriga também um direito individual e afinal porque as lesões a direito são indenizáveis.
A situação guarda similaridade com as hipóteses dos itens nºs 116 da OJ da SDI-I e 24 da OJ da SDI-II do TST, que dizem respeito àqueles casos em que a reclamação foi ajuizada no curso do período estabilitário e a sentença foi proferida após o término do citado período - situação em que a reintegração não será deferida porque não haverá mais período estabilitário a ser observado, mas subsistirá o pagamento de salários e consectários verificados entre a data da demissão e a data em que se encerraria o período estabilitário. Ressalta-se que a distinção quanto ao momento do ajuizamento da ação – aos moldes do caso presente – não afeta o direito à indenização, considerado o prazo prescricional apenas.
Assim sendo nego provimento. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em, por unanimidade, conhecer do recurso de revista e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 16 de outubro de 2002.  

JUÍZA CONVOCADA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO  WANDERLEY DE CASTRO
Relatora

C:\TEMP\APWIIMBV\TempMinu.doc